Leis
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LEI Nº 12.300, DE 16 DE MARÇO DE 2006 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
LEI Nº 12.684, DE 26 DE JULHO DE 2007– Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição
Decretos
DECRETO Nº 10.240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 – Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
DECRETO N.º 8.468, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976- Aprova o Regulamento da Lei n.° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 5.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 5.232, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 – Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 431, DE 24 DE MAIO DE 2011 – Altera o art. 3o da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso.
RESOLUÇÃO No 430, DE 13 DE MAIO DE 2011 – Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no
357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 – Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências
RESOLUÇÃO CONAMA nº 348, de 16 de agosto de 2004 – Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.
RESOLUÇÃO No 307, DE 5 DE JULHO DE 2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.