Escritório de Produtos Controlados
Criado pela GR-011/2022 em 11 de fevereiro de 2022, o Escritório de Produtos Controlados da Unicamp é responsável por nortear as ações da universidade em assuntos relacionados a produtos químicos controlados pela Polícia Civil, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
Localizado na Diretoria Executiva de Planejamento Integrado, essa coordenadoria tem como principais atribuições a normatização interna das atividades com produtos controlados, a orientação dos usuários e a promoção de ações de conscientização da comunidade sobre a importância do controle interno desses produtos.
Somos responsáveis por:
- Normatizar internamente as atividades com produtos controlados pela Polícia Civil, Polícia Federal e Exército Brasileiro;
- Obter e manter vigentes as licenças para produtos controlados;
- Orientar a comunidade acadêmica nas atividades com produtos controlados;
- Acompanhar as ações da universidade e direcionar as adequações, sempre que necessário;
- Promover ações de conscientização da comunidade sobre a importância do controle interno dos produtos;
- Organizar eventos, cursos e treinamentos sobre produtos controlados;
- Buscar e propor soluções para o controle, armazenamento e distribuição dos produtos na universidade.
São produtos que oferecem riscos à segurança das pessoas e da coletividade e por isso as atividades com esses produtos são controladas e fiscalizadas por órgãos específicos. Para realizar qualquer atividade com esses produtos é necessário obedecer a legislação, obtendo autorizações e licenças, além de prestar contas regularmente das atividades desenvolvidas.
Assim, o Exército Brasileiro controla as atividades com produtos com poder destrutivo, como explosivos, precursores de explosivos, agentes de guerra química e outros produtos de interesse militar.
Já a Polícia Federal controla as atividades com produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.
Em São Paulo, a Polícia Civil controla as atividades com produtos agressivos, corrosivos, explosivos, inflamáveis e outros produtos.
Cada órgão de controle estabelece a lista de produtos que controla, as atividades sujeitas a controle (fabricação, importação, exportação, comércio, armazenagem, utilização etc.) e os critérios para fornecimento e manutenção das licenças.
Resolução GR-011/2022 - Cria o Escritório de Produtos Controlados da UNICAMP.
Resolução GR‐013/2008 - Dispõe sobre a aquisição e utilização de produtos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo ‐ Divisão de Produtos Controlados, Polícia Federal ‐ Divisão de Repressão à Entorpecentes e Exército Brasileiro.
As principais legislações sobre o assunto estão elencadas na tabela abaixo.
| Decreto nº 6.911, de 11 de janeiro de 1935 | Aprova o regulamento para fiscalização de explosivos, armas e munições |
| Comunicado DPC de 09 de agosto de 2003 | Republicação atualizada da relação de produtos Químicos Controlados e Comunicado do Setor, relativo o publicado no D.O. de 30/09/99 |
| Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. | Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. |
| Portaria nº 204, de 21 de outubro de 2022 | Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. |
| PORTARIA MJSP Nº 223, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 | Altera a Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. |
| Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 | Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. |
| Portaria nº 56 – COLOG, de 5 de junho de 2017 | Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências. |
| Portaria nº118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019. | Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências. |
| Portaria nº147 – COLOG, de 21 de novembro de 2019 | Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio. |
| Resolução nº 5.998, de 3º de novembro de 2022 | Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências. |
| Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
O que preciso saber para comprar/utilizar produtos controlados?
Os Órgãos de Controle estabelecem as listas de produtos que são sujeitos ao controle e à fiscalização. Você pode consultar se o produto que precisa adquirir é um produto controlado nas listas de controle disponíveis nos sites da DEPI e da DGA ou diretamente nos sites dos órgãos fiscalizadores. Se a dúvida persistir, entre em contato com o Escritório de Produtos Controlados pelo e-mail control@unicamp.br.
Lista de produtos permitida para compra – Lista de produtos presentes nas licenças da Unicamp.
Instrução DGA nº 64/08 – Estabelece regras e procedimentos para aquisição, estoque e requisição de produtos controlados pela Polícia Federal, Polícia Civil e Exército Brasileiro.
Instrução Normativa DEPI Nº 02/22 – Estabelece as regras e os procedimentos para o controle interno dos produtos controlados pela Polícia Civil, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
Instrução Normativa DEPI Nº 03/22 – Estabelece as regras e procedimentos para recebimento de doações de produtos controlados pelo Exército Brasileiro, Polícia Civil e Polícia Federal.
Como faço para adquirir produtos controlados?
Na Unicamp, a compra de produtos controlados é regulamentada pela Instrução DGA nº 64/2008 (link abaixo), a qual estabelece as regras e os procedimentos para sua aquisição.
https://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_064_2008.pdf
Onde posso utilizar os produtos controlados adquiridos pela Unicamp?
A utilização dos produtos controlados é restrita ao endereço que consta na licença concedida pelos Órgãos de Controle. No caso da Unicamp, os produtos controlados podem ser utilizados em seus laboratórios, lembrando que sua manipulação deve ser realizada com vestimenta adequada e equipamentos de proteção individual.
Contato
Está na dúvida se o produto que você quer utilizar é controlado?
Mande um e-mail para control@unicamp.br ou ligue para o Escritório de Produtos Controlados (19) 3521-8070.