Legislações Relacionadas - Diretoria Executiva de Planejamento e Projetos Integrado

Resolução GR-011/2022

Cria o Escritório de Produtos Controlados da UNICAMP

Resolução GR‐013/2008

Dispõe sobre a aquisição e utilização de produtos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo ‐ Divisão de Produtos Controlados, Polícia Federal ‐ Divisão de Repressão à Entorpecentes e Exército Brasileiro

As principais legislações sobre o assunto estão elencadas abaixo:

Comunicado DPC de 09 de agosto de 2003

Republicação atualizada da relação de produtos Químicos Controlados e Comunicado do Setor, relativo o publicado no D.O. de 30/09/99

Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Decreto nº 6.911, de 11 de janeiro de 1935

Aprova o regulamento para fiscalização de explosivos, armas e munições

Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Portaria MJSP Nº 223, de 21 de novembro de 2022

Altera a Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Portaria nº 204, de 21 de outubro de 2022

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Portaria nº 56 – COLOG, de 5 de junho de 2017

Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências

Portaria nº118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019.

Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências

Portaria nº147 – COLOG, de 21 de novembro de 2019

Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio

Resolução nº 5.998, de 3º de novembro de 2022

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências